º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 5. Ref. 278, caput c/c. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Indagação constante, máxime por leigos em direito, diz respeito ao modo de cálculo da porcentagem da pensão alimentícia estipulada na justiça (aqui, ficaremos limitados à abordagem entre companheiros, cônjuges e filhos; ao direito de família), sobremodo à luz da jurisprudência. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. A revogação de mandato judicial ou procuração pelo cliente sem o pagamento dos honorários advocatícios, cláusula penal compensatória, novo cpc, Diz a Súmula que “SÚMULA 362. º 11. Artigos. lucros cessantes cabÍveis. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Já. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 11. […] Deixe uma resposta. Súmula 392. 603, cujo prazo será de 30 dias. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 283-PR, Rel. 921, do Código de Processo Civil. Desse modo, é necessário precisar se ambiciona uma providência condenatória, constitutiva ou simplesmente declaratória. 319 e CPC, art. Na hipótese, o acerto tem como finalidade o ajuizamento de ação previdenciária. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. « (+775 PALAVRAS) ». Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 222. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Confira também [ aqui ]: Juntada de petição de manifestação. 0000, com endereço profissional na Av. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. 444-0001-55, com sua sede na Rua Xista, n. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Petições Petição intermediária Processo civil. Download. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. dos Advogados, nº. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . ART. Por Alberto Bezerra Últimas atualizações 1 dez, 2018. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Respeitosamente, pede deferimento. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Prescreve o caput do art. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. 90 - DJ 17. Súmula 54-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. 2000, e desde que devidamente pactuada. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. . Por Alexandre Reis Pereira de Barros. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. com. 17, I, do Dec. . 003, § 5º, do novo CPC. . 1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do art. Alegação de excesso de execução e de ilegitimidade passiva. Na mesma esteira de entendimento, o STJ editou a Súmula 440. 1 – SIGNIFICADO. Súmulas. Todavia, essa mesma norma processual traz ressalvas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Prev Próximo 1 de 23. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 3 – PRAZO PARA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 364, caput ). 256. Além do mais, trouxemos à tona debate com respeito da finalidade dos embargos de declaração prequestionadores; quando, afinal, tem-se que um tema fora, de fato, prequestionado. 965. 10. neg. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. 1 de agosto de 2016, 7h17. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Modelo de petição requerendo a juntada de guia de depósito judicial, conforme despacho. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. 49795) Súmula 178. 43) Doutro giro, haja vista o decurso de prazo legal para apresentar-se contestação, mostra-se inarredável os efeitos da revelia, bem assim da confissão, referente aos fatos narrados com a peça exordial. 7 do STJ. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Súmula 362-STJ - Buscador. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 252). 1. . Estou quase certo que, já neste segundo. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 099/95), que o prazo para apresentar interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis: Art. Súmula 656. 7º, XXIX, DA CF. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. A interpretação dos pedidos no novo CPC. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. Inocorrência de sucumbência recíproca. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 983. Prev Próximo 1 de 23. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 023. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O REGISTRO DO PROCESSO ( i ) Distribuição. Recurso Especial não provido. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Súmulas. dos Advogados, nº. Artigos. 1. No primeiro módulo as aulas são direcionadas aos. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. ÁREAS RELACIONADAS. Art. Filtrar Resultados. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). RECONVENÇÃO. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 1. Com o fim da instrução, seguem-se os debates orais (novo CPC, art. 3. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Audiência Processo civil Processo trabalhista. IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Petição de juntada de boletim de ocorrência em ação de família. Crédito: Reprodução/Flickr. Experimente utilizar o Buscador com. Paula Camila O. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. 1 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO . 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. O que é “período de normalidade” em um trato contratual bancário? Essa é uma expressão bastante utilizada nos julgados de demandas bancárias. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. 7 do STJ. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 322, § 2º ). 8. sub. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. . ] III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Tal-qualmente no que concerne ao agravo interno. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Um dos maiores entraves, nesse enfoque, é quando o devedor se utiliza da figura do “laranja”, para, com isso, ocultar seu patrimônio. 0001. 27/04/2021. Em verdade, ordinariamente apresentam-se tomados de dívidas das mais diversas naturezas e,. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 023. The city has a population of 91,867, and the. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 2018. A decisão foi. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 1 – O QUE É AÇÃO MONITÓRIA . Súmula 83 do STJ Comentada. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. ( novo CPC, art. 1. 2012/0123070-9; MG; Rel. Fernando Gonçalves, DJ 02. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. 5. br, FRANCISCO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 919. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA DELTA S/A, já qualificada na petição inicial desta reclamação. Além disso, somente poderá representar. 112233, com endereço profissional sito na Av. Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, BELTRANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF (MF) nº. (. Nº 402 STJ. Artigos. Artigos. REQUISITOS. Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca. 222. Cancelar resposta. Reclamante: Fulano das Quantas. Petição informando quitação de acordo trabalhista. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Correção monetária e danos materiais: EFETIVO PREJUÍZO. Manual de Redação da JT. Súmula 735. 6. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). contra BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 1244). De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. . 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. STJ. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. . Igualmente, abordamos o prequestionamento explícito, implícito e o ficto. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )I – NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. Súmula nº 380 do STJ. Proc. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . com. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Crédito: Gustavo Lima/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis. . A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (novo CPC, art. 000, — CEP 77. 222. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 1. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 44. Artigos. LOCADOR: FULANO DE TAL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. Toma certo aspecto de recurso, porém não o é. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Na decisão em espécie, Vossa. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 103, parágrafo único). . 21 maio, 2019. Apreendidos os documentos, estaria prestada a jurisdição de forma adequada e efetiva. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Luiz Henrique Volpe Camargo. Por isso o pleito de condenação é imediato; inexiste algo a mediá-lo entre o resultado: a “indenização por danos morais ”. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. 294-SP (3ª T,. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ato citatório, por ser imprescindível ao regular andamento do processo, nada obstante essa circunstância, narrada pelo Oficial de Justiça, deverá ser feito pela via editalícia. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. A. 8. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Dicas especialmente tendo-se em conta o estado emocional que cada um chega ao primeiro contato com seu advogado. 503) “Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. . NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Constituição Federal Atualizada e Anotada. Artigos. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 333. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 329. 109, I e IV. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Requer seja fixada uma quantia a título compensação pelos danos morais. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 1. Não deixe de avaliar. pagamento de dinheiro; entrega de coisa, fungível ou infungível;. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. Recurso Especial. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Súmula 362 - n. APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. MANDATO “AD JUDICIA ”. . sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. Assim, ante à notória dependência, seguem a mesma sorte desse (acessorium sequitur principal, acessorium cedit principali). 11747. 4 - Recurso especial não conhecido. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Novo CPC de 2015 atualizado e anotado. Ncpc, art. 321, caput). Por conseguinte, negado o primeiro pedido, o. 1992 p. Súmula 616. Súmula 543. Sem comentários. (novo CPC, art. A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. Assim, a mesma se identifica mais como um modo de. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 83 do STJ Comentada. adv. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 963-17/2000, de 31. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 111. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. 700), podendo ser:. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 835 do Código Civil. 087. INTRODUÇÃO. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. (fl. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção. 1. ” [7] Nesse sentido, cf. Aceitar cookies. Disciplina o artigo 42, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9. 023. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. Ainda que afastado o óbice do Enunciado da Súmula n. Ver todos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p.